A 3ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - TJAL, à unanimidade, mantém decisão do Juiz de Primeiro Grau que
obriga a Unimed Cooperativa a custear todo o tratamento da Paciente que sofre
de endometriose, quais sejam: estimulação medicamentosa da ovulação para
fertilização in vitro com a criopreservação de embriões, fertilização in vitro,
para cirurgia pós gestação, juntamente com todas as despesas médico/hospitalares,
assumindo-as integralmente os custos, até a alta médica.
Nas palavras no Desembargador Relator James Magalhães de Medeiros: “Nesse ínterim, bem como por acatar a orientação médica
relatada às fls. 96 dos autos, uma vez que cabe ao médico especialista indicar
o melhor tratamento para o paciente que acompanha, entendo por manter a liminar
agravada para que a Agravante autorize a realização dos procedimentos propostos
em relatório médico de fl. 96, bem como assuma as despesas médico-hospitalares
até alta médica. (...) autorizado pelo art. 461-A do CPC,
entendo razoável a redução da multa diária imposta a empresa para R$ 1.000,00
(um mil reais), uma vez que o objetivo da imposição dessa multa é compelir a
Recorrente ao cumprimento da obrigação, bem como desencorajá-la de repetir o
ato, e não possibilitar que o ganho da Agravada com o não cumprimento da
obrigação seja superior ao próprio bem almejado."
FONTE: TJAL
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