A decisão, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará
(TJCE), teve como relator o desembargador Francisco Suenon Bastos Mota.
De acordo com os autos, F.A.P. é usuária do plano de saúde da Unimed. O Médico
que a acompanha diagnosticou que a paciente “possui falhas de implantação
embrionária devido a fatores imunológicos”. O profissional recomendou a "fertilização
in vitro", como a única alternativa para a cura da enfermidade e, em
consequência, o desenvolvimento normal do embrião.
F.A.P. ajuizou ação, com pedido liminar, requerendo o procedimento de
reprodução assistida, quantas vezes forem necessárias, conforme prescrito por
médico. Também pleiteou que fossem autorizados eventuais exames, serviços de
anestesia, material utilizado, medicamentos, enfim, todos os meios para
assegurar a gravidez.
O juiz Francisco Mauro Ferreira Liberato, da 19ª Vara de Cível de
Fortaleza, concedeu a liminar conforme requerido. O magistrado entendeu que o
tratamento é “estritamente necessário
para evitar grande sofrimento à paciente”.
Objetivando modificar a decisão, a Unimed interpôs agravo de instrumento
no TJCE. Argumentou que não tem obrigação legal ou contratual para atender o
pedido. Defendeu ainda que o contrato firmado entre as partes prevê a exclusão
do referido tratamento.
Ao julgar o caso a 5ª Câmara Cível negou provimento ao recurso e manteve
a decisão de 1º Grau, acompanhando o voto do relator: “o artigo 35º da lei nº 9.656/98, determina ser obrigatória a cobertura do
atendimento nos casos de planejamento familiar. Então, há de se prevalecer o
direito da autora às ações de regulação da fecundidade que lhe permita
constituir sua prole, sendo de todo inválida a cláusula do contrato que
desrespeita o comando legal de que os planos de saúde atendam às necessidades
correspondentes à materialização do planejamento familiar, expressão certa da
dignidade da pessoa humana”.
FONTE: TJCE
Nenhum comentário:
Postar um comentário