Funcionário demitido tem direito a permanecer segurado pelo Plano de Saúde

É obrigação do Plano de Saúde migrar o Funcionário/Colaborador demitido que usufruía das benesses do Seguro Saúde na modalidade de regime de contratação - plano empresarial para as modalidades individual ou familiar, sem novos prazos de carência, ou, aumentos excessivos decorrentes deste procedimento, com a mesma cobertura do plano empresarial anteriormente contratado.

Foi nesse sentido que o M.M Juízo do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes em decisão recente 20/04/2016 deferiu o pedido de Tutela de Urgência obrigando a Central Nacional Unimed – Cooperativa Central, que incluísse a Demandante em plano individual de saúde com a mesma cobertura do plano empresarial anteriormente contratado.

Nas palavras do Excelentíssimo Dr. Jader Marinho dos Santos:

“É assegurado à autora a contratação de plano individual, o que só poderia ser negado pela demandada se houvesse histórico negativo de crédito. Em uma primeira cognição dos autos, não há qualquer indício de que haja justo motivo para que a ré se negue a firmar o novo plano, mormente pelo fato de já haver vínculo contratual pré-existente entre as partes. 

Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pretendida, para determinar à Central Nacional Unimed – Cooperativa Central que inclua a demandante em plano individual de saúde com a mesma cobertura do plano empresarial anteriormente contratado, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), emitindo ao endereço da Demandante boleto do novo valor a ser quitado, no prazo de 5 (cinco) dias”.

FONTE: TJPE