Justiça
Baiana obriga plano de saúde a custear todo o tratamento “Fertilização in vitro”, para Paciente que padece com baixa contagem
de espermatozoide, incluindo todos os medicamentos e congelamento dos embriões.
É com muito prazer que lhes apresento mais uma Decisão em processo sob nosso Patrocínio.
Nas palavras do Excelentíssimo
Juiz Dr. Albênio
Lima da Silva Honório:
“(...) Tratam os
presentes autos de pedido de cumprimento regular do contrato, arcando a Ré com
todos os custos do procedimento de “fertilização in vitro”, em face
da constatação do quadro clínico de infertilidade conjugal, demonstrada através
do relatório médico.
Isto
posto, e por mais que consta dos autos, nos termos do Art. 6° da lei n°
9.099/95 c/c Art. 487, inciso I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação para condenar a Ré a arcar com todos
os custos relativos ao tratamento de FERTILIZAÇÃO IN VITRO, conforme relatório médico anexado à
exordial, observando-se a limitação de 02
(duas) tentativas de ciclos de fecundação, devendo, portanto, proceder as autorizações necessárias no prazo
de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos
reais), tudo como permite o art. 6º, VI, c/c 51, §1º, II e III do CDC.”
FONTE: TJBA
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