5ᵃ Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA obrigada Plano de Saúde a custear todo o tratamento de "Fertilização in Vitro" para Paciente que sofre com baixa "mobilidade" dos espermatozoides

É com muito prazer que lhes apresento, mais uma Decisão em processo sob nosso Patrocínio, desta vez, proferida pela 5ᵃ Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA obrigando o Plano de Saúde a custear todo o tratamento “Fertilização in vitro”, para Paciente com baixa "mobilidade" dos espermatozoides, incluindo todos os medicamentos e congelamento dos embriões. 

Nas palavras da Excelentíssima Dra. Juíza Desembargadora Relatora Ilona Márcia Reis:

"Diante da análise do caso concreto, em consonância com a documentação acostada aos autos e lastreada no melhor direito interposto pela parte Recorrida, resta configurado o dever de cobertura pela Seguradora de Saúde, do procedimento denominado fertilização "in vitro", quando tal técnica seja a mais recomendada ao planejamento familiar. 

Sendo este um direito consagrado constitucionalmente, questões referentes à inseminação artificial e à engenharia genética estão abrangidas no seu conceito. Assim, o planejamento familiar, como princípio constitucional, possui um valor negativo (obrigação de não fazer), mas também um valor positivo, haja vista que, deve ser garantido o tratamento de distúrbios de sistemas reprodutores e acesso a tratamento de esterilidade e reprodução assistida. Sob esse prisma, verifica-se não ser possível que o contrato firmado entre o Recorrido e o Plano de Saúde Recorrente contrarie a Lei e a Constituição”.   

FONTE: TJBA.