TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJPE OBRIGA PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR TRATAMENTO DE “FERTILIZAÇÃO IN VITRO” PARA PACIENTE, BASEADO NO DIREITO AO PLANEJAMENTO FAMILIAR E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

Em mais uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Plano de Saúde  foi obrigado a custear todo o tratamento de “Fertilização In Vitro”, desta vez, não fundamentando apenas no caso clínico da Paciente, mas acima de tudo, no direito ao planejamento familiar e à luz do Principio da Dignidade da Pessoa Humana, ambos acobertados pelo manto  sagrado da Constituição Federal de 1988. 

 

Nas palavras do Desembargador Piva Rodrigues: “Há de prevalecer o direito da autora-apelada a ações de regulação da fecundidade que lhe permita constituir sua prole, sendo de todo inválida a cláusula do contrato que desrespeita o comando legal de que os planos de saúde atendam às necessidades correspondentes à materialização do planejamento familiar, expressão certa da dignidade da pessoa humana".

 

Com isso, manteve a decisao de 1 grau, condenando a operadora do Plano de Saúde a cobrir integralmente todo o tratamento de “fertilização in vitro” incluindo-se os custos com a clínica, exames e medicamentos que se fizerem necessários.

 

FONTE: Tribunal de Justiça de Sao Paulo – SP. 31 de julho de 2014.