Em tempos de Crise Institucional, inclusive
do próprio Poder Judiciário, o Exmo. Juiz Dr. José Gilmar da Silva, hoje
24/03/2016, nos brindou com uma bela decisão, preservando o Estado de Direito,
tal como definido na Constituição Federal de 1988.
Nas palavras do M.M Juízo do 2º Juizado
Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes:
“O rol da ANS não é taxativo, pois contém
apenas a referência para a cobertura assistencial mínima obrigatória nos planos
de saúde contratados no território nacional, de maneira que funciona como mero
orientador das prestadoras de serviços de saúde, cabendo a estas deixar claro
nos contratos quais são os procedimentos que irão ou não cobrir.
Somente é admitida a intervenção da ANS em
favor do consumidor, seja para afastar cláusulas abusivas ou ampliar a proteção
contratual.
Se o contrato garante cobertura para
determinada doença ou patologia está, por consequência lógica e direta,
assegurando os procedimentos técnicos, incluindo os exames, medicamentos e
materiais necessários, indicados pelo médico assistente como alternativa para o
tratamento e a cura do beneficiário do plano de saúde.
A recalcitrância da prestadora em negar procedimento
determinado pelo médico especialista provoca abalo psíquico que acarreta danos
morais, passíveis de indenização.
Ante o
exposto e mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do
CPC/2016, julgo TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por I.A.V.B em
face da UNIMED Recife Cooperativa de Trabalho Médico e Central Nacional UNIMED."
FONTE: TJPE
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