“O Tribunal
de Justiça do Estado do Rio de Janeiro reparou o equívoco cometido pela juíza
de 1. Grau Andréia Florêncio Berto e pela desembargadora Denise Nicoll Simões,
que, no final do 2016, negaram a uma mulher, portadora de câncer, o direito de
obter a cobertura, pelo seu plano de saúde, das despesas com tratamento de
congelamento de óvulos prescrito por médico, objetivando a preservação da sua
fertilidade após tratamento de quimioterapia.
Nas palavras
da Desembargadora Maria Luiza de Freitas Carvalho, da 26ᵃ Câmara Cível e do
Consumidor (…) ‘Uma vez que a paciente comprovou ser titular do plano de saúde
e está acometida por grave doença, tendo sido indicado pelo médico oncologista
o congelamento dos óvulos para preservação de sua fertilidade em razão do risco
de ficar estéril após a quimioterapia. E, ainda, levando em consideração o fato
de que o bem jurídico ameaçado é de enorme relevância e a reversibilidade dos
efeitos da doença se afigura bastante problemática, defiro, em sede de cognição
sumária, a antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar que a
agravada autorize, providencie e custeie o procedimento de congelamento de óvulos
da ora agravante, no prazo 24 horas a contar da intimação, a ser efetivado na
Origen Medicina Reprodutiva, conforme orçamento de fl. 76 dos autos principais,
sob pena de multa diária de R$ 10.000,00’.”
FONTE: jusbrasil.com.br
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